O poder de polícia no combate à dengue – um juízo de ponderação de interesses
Os argumentos a serem confrontados gravitam em torno da violação à regra constitucional que garante o direito à intimidade (art. 5º, X), propriedade (art. 5º, XXII), violação de domicílio (art. 5º, XI), reserva de jurisdição quanto à determinação de entrada contra a vontade do morador, e, por fim, até mesmo acerca da competência do município…
