MANUTENÇÃO DA MENORIDADE NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL
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MANUTENÇÃO DA MENORIDADE NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL

O presente estudo foi desenvolvido com o objetivo de avaliar se há possibilidade ou não de alteração do instituto da menoridade no atual ordenamento jurídico penal. Para este objetivo adotou-se uma pesquisa qualitativa, dando enfoque exploratório, analisando referencial bibliográfico nacional e internacional sobre o tema.A justificativa apresentada para a relevância deste trabalho reside na atual…