A inadmissibilidade das penas disponibilidade e aposentadoria aos magistrados ímprobos

A consciência do gênero humano sobre as limitações do encontro do homem com a verdade, como um ideal perene, irrefutável, eterno, apesar de inspirador para inúmeras teorias filosóficas ao longo da história, não pode obsticularizar a resolução dos conflitos que são colocados sob apreciação judicial, posto que através das provas, o julgador terá a luz…

A atuação do Ministério Público na tutela ambiental é assunto a merecer particular discussão na esfera jurídica. Isso porque, de um lado, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foi consagrado no ordenamento jurídico brasileiro com ampla proteção, tendo sido, inclusive, elevado pela Constituição Federal de 1988 à categoria de direito fundamental. Ao mesmo tempo,…

A atividade judicial de fixação da pena-base é assunto a merecer particular discussão na esfera jurídica, tendo em vista a amplitude dos problemas que estão envolvidos nesse contexto, em que se insere não só a abordagem sobre a redação do artigo 59 do Código Penal, mas também a análise do cenário criado pela busca da…