A Execução da Multa Penal pela Fazenda Pública
A pesquisa em pauta tem como tema “A Execução da Multa Penal pela Fazenda Pública”. O estudo será direcionado para esclarecer a seguinte problemática: A quem cabe a execução da multa penal?
A falta de uniformidade existente se torna um entrave tanto para o operador do direito como para o próprio estudante, existindo grande relevância neste tema, em razão da sua aplicabilidade prática, conforme será demonstrado ao decorrer da presente obra.