O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 16 no Supremo Tribunal Federal e os consectários para a Administração Pública
Esta pesquisa tem relevância científica, uma vez que não existe, ainda, entendimento jurisprudencial consolidado, pois, apesar do STF ter tomado um posicionamento o TST entende de outra forma, como demonstrado no presente trabalho. Quando se trata de contratação de origem trabalhista imperioso é a obediência às normas previstas na CLT, mormente quando a prestação do serviço se dá em estrutura pertencente ao poder público, o qual deve obediência ao princípio da legalidade.
