A inadmissibilidade das penas disponibilidade e aposentadoria aos magistrados ímprobos
A obra traz a exposição clara de violação do princípio da isonomia. No caso de servidores públicos federais, regidos pela Lei 8.112/1990, a sanção por improbidade é a perda da função, ao passo em que na Lei Orgânica da Magistratura há previsão, nesta situação, das penas de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e a aposentadoria compulsória com vencimentos também proporcionais ao tempo trabalhado.
