A Execução da Multa Penal pela Fazenda Pública

A pesquisa em pauta tem como tema “A Execução da Multa Penal pela Fazenda Pública”. O estudo será direcionado para esclarecer a seguinte problemática: A quem cabe a execução da multa penal?

A falta de uniformidade existente se torna um entrave tanto para o operador do direito como para o próprio estudante, existindo grande relevância neste tema, em razão da sua aplicabilidade prática, conforme será demonstrado ao decorrer da presente obra.

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