Fixação da Pena-Base: a busca pela individualização da pena e a (in)observância do princípio da motivação das decisões judicias

A atividade judicial de fixação da pena-base é assunto a merecer particular discussão na esfera jurídica, tendo em vista a amplitude dos problemas que estão envolvidos nesse contexto, em que se insere não só a abordagem sobre a redação do artigo 59 do Código Penal, mas também a análise do cenário criado pela busca da individualização da pena e, por fim, da questão do respeito e da constatação do desrespeito ao princípio da motivação das decisões judiciais. Objetivando alcançar a aplicação de sanções penais completamente individualizadas, o artigo do CP previu circunstâncias quantificadoras da pena-base que não somente expressam aspectos ligados ao crime cometido, mas se estendem à verificação de características pessoais e extremamente subjetivas, portanto, do condenado, orientando o tratamento penal frente a uma culpabilidade do autor. Nesse quadro, o princípio da individualização da pena assume relevante papel na construção da imagem do criminoso, admitindo a crença na pré-existência de traços do indivíduo que revelavam, antes mesmo da prática delitiva, o seu perfil de delinquente. Por outro lado, aparece a problemática da práxis judiciária, esta permeada de uma série de decisórios em que a atividade de aplicação da pena-base é desenvolvida sem maiores preocupações para com o respeito ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, resultando em flagrante ofensa ao contraditório, ampla defesa e, por conseguinte, ao devido processo legal.

AUTOR: MAÍRA SANTOS DOS ANJOS
ISBN: 978-85-8413-269-0