Regimento Interno do Tribunal da Relação do Estado de Sergipe: 1894
Consumada a Ata de Instalação, era imperioso criar o seu regimento. O Regimento Interno do Tribunal da Relação foi o documento pioneiro com missão de detalhar a estrutura, a competência e o sistema operacional da instituição, entre outras particularidades. Um marco para a organização do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, após a Proclamação da República, sendo aprovado e assinado no ano de 1894 pelos desembargadores João Baptista da Costa Carvalho (presidente), Gustavo Gabriel Coelho de Sampaio, Guilherme de Souza Campos e José Sotero Vieira de Mello.
As imagens dos manuscritos originais reproduzidos aqui nesta edição, visam preservar sua fidedignidade e detalham a organização das audiências, o procedimento processual da época, atribuições do presidente, dos membros e seus empregados etc. Em essência, ao pesquisar o regimento, alguns detalhes do texto de 1894 não estavam disponíveis para pesquisa on-line, a imagem digital da escrita não é inteligível para todos, apesar do acesso físico e documental estar no acervo do TJSE. Por isso, importantíssima a sua transcrição.
Os manuscritos careciam de um trabalho de paleografia para maior acessibilidade e inclusão ao regimento, muitos detalhes do texto do século XIX ficaram agora mais claros para pesquisas e estudos. Bom frisar que essa transcrição vem suprir uma lacuna histórico-cultural de um lapso de tempo de mais de 130 anos.
Outro ponto válido de ressaltar foi a atualização gramatical. O texto conforme grafia original de 1894 teve primeiro o trabalho de digitação ipsis litteris, fundamental para um possível estudo linguístico ou preservação histórica. Mas ao objetivar uma democratização do saber, maior acessibilidade, inclusive para jovens estudantes, optou-se por renovar a linguagem para nossos dias – servindo a todos: estudiosos, magistrados, operadores do direito em geral e pesquisas que ultrapassam o campo da cultura jurídica (do direito administrativo, civil, penal, constitucional à sociologia, antropologia, história, filosofia, psicologia etc). O primeiro regimento interno do Tribunal da Relação é uma riquíssima fonte histórica.
